Inquérito das Fake News: A Investigação Ilegal que Durou Mais de 6 Anos

Brasília - O Inquérito nº 4.781, conhecido como "inquérito das fake news", completou mais de seis anos de existência acumulando vícios de inconstitucionalidade que, segundo juristas, o tornam nulo desde sua origem. Instaurado de ofício em março de 2019, o procedimento viola princípios fundamentais do sistema acusatório brasileiro.

A investigação, que deveria ter duração máxima de 30 dias conforme o Código de Processo Penal, transformou-se em um instrumento permanente de perseguição política, operando à margem das garantias constitucionais.

Vícios de Origem

O inquérito nasceu com três vícios insanáveis que comprometem sua validade jurídica:

1. Instauração de Ofício: A abertura sem provocação do Ministério Público viola o sistema acusatório estabelecido pela Constituição de 1988, que atribui ao MP a titularidade da ação penal.

2. Designação Direta: A escolha de Alexandre de Moraes como relator, sem distribuição por sorteio, fere o princípio do juiz natural, garantia fundamental de qualquer cidadão.

3. Objeto Indefinido: A investigação de "notícias fraudulentas" sem especificação de fatos concretos cria uma "devassa" genérica, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Oposição do Ministério Público

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra o inquérito desde seu início. Em abril de 2019, a então PGR Raquel Dodge pediu o arquivamento, argumentando que o procedimento não observava o devido processo legal e que todas as decisões proferidas estariam automaticamente prejudicadas.

O atual Procurador-Geral, Augusto Aras, reiterou a posição na ADPF 572, pedindo a suspensão do inquérito por "atos flagrantamente atentatórios a direitos" com "manifesta tendenciosidade" contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Sigilo Absoluto

O inquérito opera sob sigilo absoluto, impedindo que investigados e seus advogados tenham acesso aos autos. Esta prática viola a Súmula Vinculante 14 do próprio STF, que garante aos advogados vista dos autos de investigações.

"Os advogados dos investigados completaram dois anos sem vistas e sem acesso à íntegra dos autos", denunciou o advogado Carlos Alberto Di Franco, evidenciando a violação sistemática do direito de defesa.

Medidas Coercitivas Sem Contraditório

Alexandre de Moraes determinou centenas de medidas coercitivas sem ouvir a parte interessada, incluindo prisões, buscas e apreensões, bloqueio de contas e suspensão de redes sociais. A ausência de contraditório prévio viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Duração Indefinida

Enquanto inquéritos policiais devem ser concluídos em 30 dias, o inquérito das fake news opera há mais de seis anos sem previsão de término. Esta duração indefinida cria um estado de investigação permanente incompatível com o Estado de Direito.

Ausência de Transparência

Diferentemente de outros procedimentos do STF, o inquérito não possui qualquer transparência pública. Não se sabe quantos são os investigados, quais fatos são apurados ou que provas foram coletadas, violando o princípio constitucional da publicidade.

Críticas da Doutrina

Renomados juristas classificam o inquérito como inconstitucional:

Vladimir Passos de Freitas: "Mostra-se necessário aclarar as razões do inquérito para o resguardo da imagem do STF e a segurança jurídica."

Ives Gandra da Silva Martins: Critica a postura "neoconstitucionalista" que transforma o STF em "guardiã do que pode ou não ser dito na democracia."

André Marsiglia: "O órgão responsável pelo julgamento não pode ser o mesmo que produz as provas. Isso representa uma usurpação inconstitucional das funções do Ministério Público."

Precedente Autoritário

O inquérito estabelece precedente perigoso ao permitir que o Judiciário investigue de ofício qualquer crítica dirigida aos seus membros. Esta prática é típica de regimes autoritários e incompatível com a democracia.

Insegurança Jurídica

A coexistência entre decisões garantistas do STF em outros casos e as práticas autoritárias do inquérito das fake news cria grave insegurança jurídica. Profissionais do Direito não sabem mais quais princípios serão aplicados em cada situação.

Necessidade de Encerramento

Juristas são unânimes em afirmar que o inquérito deve ser imediatamente arquivado para preservar a credibilidade do sistema de justiça. Sua manutenção representa ameaça permanente aos direitos fundamentais e à separação de poderes.

O caso demonstra como instrumentos excepcionais, quando não submetidos a controles adequados, podem se transformar em ferramentas de autoritarismo, colocando em risco as bases da democracia brasileira.